Na sessão realizada em 1º de novembro deste ano, o Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei nº 568/2023, de autoria da deputada Daniella (PSB). Esse projeto visa proibir a utilização do nome e/ou imagem de mulheres vítimas de feminicídio ou violência doméstica por parte dos agressores ou suas famílias em mídias, propagandas ou entrevistas, seja no meio virtual ou impresso. A legislação, denominada "Lei Mariana Costa".
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A deputada Daniella fundamentou sua proposta diante da intensa indignação na população maranhense, especialmente em São Luís. Isso ocorreu devido à presença de vários outdoors nas avenidas, divulgados pela família do condenado Lucas Porto, autor do feminicídio de Mariana Costa. Lucas Porto está cumprindo uma pena de 39 anos de reclusão por homicídio qualificado e estupro.
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Daniella destaca a necessidade dessa medida diante de casos como esse, onde, além de cometerem vários tipos de violência contra as mulheres, os agressores utilizam as redes sociais e outros meios de comunicação para negar suas práticas criminosas, comprometendo a imagem, nome ou memória da vítima.
O projeto foi sancionado pelo governador no dia 10 de novembro e está em vigor desde a presente data. Conforme estabelecido no texto da lei, caso já exista publicidade, o responsável será notificado para remover a divulgação no prazo de 48 horas, a contar da ciência. O não cumprimento da proibição acarretará em multa.